CC 204739 - DECISAO

CC 204739 - DECISAO

Por se tratar de ação proposta pelo consumidor, a competência territorial é relativa e o autor pode escolher o foro que melhor atende seus interesses; a incompetência relativa somente poderá ser reconhecida mediante exceção pelo réu (CPC art. 112) e não de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. Como a ação foi proposta no foro do domicílio do réu e não houve arguição de exceção de incompetência, declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Naviraí - MS).

Parties
Autor: JHONATAN DOMBSKI DAVANZO; Réu: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NAVIRAÍ - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência, para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NAVIRAÍ - MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Territorial Relativa, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Territorial Relativa Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN DOMBSKI DAVANZO

Autor

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NAVIRAÍ - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência em ações de consumo propostas pelo consumidor
  2. 2 Possibilidade de escolha do foro pelo consumidor e seus limites
  3. 3 Reconhecimento de incompetência relativa ex officio versus via exceção (CPC art. 112)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação proposta pelo consumidor, a competência territorial é relativa e o autor pode escolher o foro que melhor atende seus interesses; a incompetência relativa somente poderá ser reconhecida mediante exceção pelo réu (CPC art. 112) e não de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. Como a ação foi proposta no foro do domicílio do réu e não houve arguição de exceção de incompetência, declarou-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Naviraí - MS).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência, para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NAVIRAÍ - MS.

Orders

  • Determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE NAVIRAÍ - MS.
  • Publique-se.