CC 203996 - DECISAO

CC 203996 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e determinar a permanência dos autos no Juízo Estadual, com regular processamento, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, em conformidade com as teses fixadas no IAC 14 do STJ e com a tutela provisória incidental proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito, Decisão Determinando Manutenção Do Feito No Juízo Estadual
Outcome
Conheço do conflito e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Ratione Personae, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Ratione Personae Incidente De Assunção De Competência (iac) Tutela Provisória

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito, Decisão Determinando Manutenção Do Feito No Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação que pleiteia medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se é admissível a declinação de competência ou inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Aplicação das teses firmadas no IAC 14 do STJ e dos parâmetros do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e determinar a permanência dos autos no Juízo Estadual, com regular processamento, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF, em conformidade com as teses fixadas no IAC 14 do STJ e com a tutela provisória incidental proferida no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF).

Court Disposition

Conheço do conflito e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Orders

  • Autos permaneçam no Juízo Estadual com regular processamento até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF
  • Comunique-se aos juízos envolvidos