CC 204232 - DECISAO

CC 204232 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal concluiu que, embora o consumidor possa eleger entre os foros legais, não é admissível a escolha aleatória de foro sem justificativa razoável; diante da ausência de motivo jurídico plausível para o ajuizamento em Novo Gama/GO, é legítimo o controle de ofício e a declaração de competência em favor da 2ª Vara Cível de Samambaia - DF.

Parties
Autor: autor; Réu: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro, Foro Aleatório, Declínio De Competência De Ofício
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Territorial Foro Foro Aleatório Declínio De Competência De Ofício

Case Brief

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Parties

autor

Autor

requerido

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declínio de ofício da competência relativa
  2. 2 limites da escolha de foro pelo consumidor
  3. 3 controle de ofício para evitar foro aleatório

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal concluiu que, embora o consumidor possa eleger entre os foros legais, não é admissível a escolha aleatória de foro sem justificativa razoável; diante da ausência de motivo jurídico plausível para o ajuizamento em Novo Gama/GO, é legítimo o controle de ofício e a declaração de competência em favor da 2ª Vara Cível de Samambaia - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA - DF.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.