CC 203548 - DECISAO

CC 203548 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, determinando que valores eventualmente constritos pela 16ª Vara do Trabalho de Curitiba sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, em observância à competência do juízo universal para atos de execução contra empresas em recuperação.

Parties
Suscitante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR; Reclamante: Allan Neil Souza Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo recuperacional (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução De Crédito Trabalhista, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falência Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução De Crédito Trabalhista Encerramento Da Recuperação Judicial

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Parties

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR

Suscitado

Allan Neil Souza Vieira

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito e alcance da sentença de encerramento da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado
  3. 3 Natureza concursal do crédito trabalhista e sua submissão ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, determinando que valores eventualmente constritos pela 16ª Vara do Trabalho de Curitiba sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, em observância à competência do juízo universal para atos de execução contra empresas em recuperação.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo recuperacional (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP).

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.