CC 204698 - DECISAO

CC 204698 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA porque o juízo suscitante apresentou fundamentação concreta e motivada sobre a necessidade de permanência do custodiado em penitenciária federal em razão de sua alta periculosidade e perfil de liderança, e por força da jurisprudência do STJ que impede a Justiça Federal de revisar as razões invocadas pelo juízo estadual em pedidos de transferência ou renovação; determinou-se a prorrogação da custódia de Alonso Fernandes Júnior na Penitenciária Federal de Catanduvas - PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA; Suscitado: Juízo da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR; Custodiado: Alonso Fernandes Júnior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir sobre a necessidade de permanência do custodiado; prorrogada a custódia de Alonso Fernandes Júnior na Penitenciária Federal de Catanduvas - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Renovação De Permanência Em Sistema Penitenciário Federal, Transferência De Preso, Segurança Pública
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Renovação De Permanência Em Sistema Penitenciário Federal Transferência De Preso Segurança Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA

Suscitante

Juízo da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR

Suscitado

Alonso Fernandes Júnior

Custodiado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a permanência de custodiado em penitenciária federal de segurança máxima
  2. 2 Se a Justiça Federal pode discutir as razões invocadas pelo juízo estadual para solicitar transferência ou renovação de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA porque o juízo suscitante apresentou fundamentação concreta e motivada sobre a necessidade de permanência do custodiado em penitenciária federal em razão de sua alta periculosidade e perfil de liderança, e por força da jurisprudência do STJ que impede a Justiça Federal de revisar as razões invocadas pelo juízo estadual em pedidos de transferência ou renovação; determinou-se a prorrogação da custódia de Alonso Fernandes Júnior na Penitenciária Federal de Catanduvas - PR.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir sobre a necessidade de permanência do custodiado; prorrogada a custódia de Alonso Fernandes Júnior na Penitenciária Federal de Catanduvas - PR.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém - PA para decidir acerca da necessidade de permanência do custodiado em penitenciária federal.
  • Prorrogar a custódia de Alonso Fernandes Júnior na Penitenciária Federal de Catanduvas - PR.