CC 197396 - DECISAO

CC 197396 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 606/RE 655283), que qualificou a demissão de empregado público por aposentadoria voluntária como ato de natureza constitucional-administrativa, o Tribunal reconheceu o agravo interno e, em juízo de retratação, declarou a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a controvérsia, observada a ressalva prevista na EC 103/2019 quanto às aposentadorias do RGPS até sua vigência.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Reclamado: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Conhecido; Decisão Monocrática Reconsiderada; Juízo De Retratação Declarando Competência Da Justiça Comum Estadual
Outcome
Agravo interno conhecido; decisão monocrática reconsiderada; declarada competência da Justiça Comum Estadual
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça, Aposentadoria De Empregado Público, Reintegração De Empregado Público, Repercussão Geral, Tema 606/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Aposentadoria De Empregado Público Reintegração De Empregado Público +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA-GO

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno Conhecido; Decisão Monocrática Reconsiderada; Juízo De Retratação Declarando Competência Da Justiça Comum Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa ou trabalhista
  2. 2 Qual é a competência para julgar reclamação relativa à demissão de empregado público por aposentadoria voluntária
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 606 da repercussão geral do STF ao caso concreto e à exceção trazida pela EC 103/2019

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF (Tema 606/RE 655283), que qualificou a demissão de empregado público por aposentadoria voluntária como ato de natureza constitucional-administrativa, o Tribunal reconheceu o agravo interno e, em juízo de retratação, declarou a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a controvérsia, observada a ressalva prevista na EC 103/2019 quanto às aposentadorias do RGPS até sua vigência.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; decisão monocrática reconsiderada; declarada competência da Justiça Comum Estadual

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Reconsiderar a decisão monocrática impugnada