CC 204289 - DECISAO

CC 204289 - DECISAO

Aplicando a sistemática do IAC 14 do STJ e observando os parâmetros definidos pelo STF no Tema 1234, concluiu-se que, em ações relativas a medicamento não incorporado ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo indicado pela parte autora e é vedada, até o julgamento definitivo da matéria, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo, razão pela qual se conheceu do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GRAVATAÍ - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GRAVATAÍ - RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ; Réu: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GRAVATAÍ - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Repartição De Competência Do SUS, Tema 1234 (repercussão Geral)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Repartição De Competência Do SUS Tema 1234 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GRAVATAÍ - RS

Suscitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ

Réu

UNIÃO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo indicado pela parte autora ou se é cabível a inclusão da União e a declinação para a Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do IAC 14 e dos parâmetros do Tema 1234 do STF quanto à vedação de declinação de competência ou inclusão da União enquanto não julgada definitivamente a matéria
  3. 3 Se o Juízo estadual pode adotar medidas urgentes nos autos em conflito, nos termos do art. 955 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a sistemática do IAC 14 do STJ e observando os parâmetros definidos pelo STF no Tema 1234, concluiu-se que, em ações relativas a medicamento não incorporado ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo indicado pela parte autora e é vedada, até o julgamento definitivo da matéria, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo, razão pela qual se conheceu do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GRAVATAÍ - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GRAVATAÍ - RS

Orders

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