CC 178597 - DECISAO

CC 178597 - DECISAO

Verificada identidade fática e jurídica com o precedente vinculante do STF (RE 1.304.964/SP, Tema 1.154), que fixa a competência da Justiça Federal para demandas relativas à expedição/validação de diplomas de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, o relator reconsiderou a decisão agravada e declarou competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Requerida: UNIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Reconsideração Da Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conflito conhecido; competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Registro De Diploma, Declaração De Validade De Diploma, Tema 1.154/stf
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Registro De Diploma Declaração De Validade De Diploma Tema 1.154/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

UNIG

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Reconsideração Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação sobre validade de diploma de instituição privada de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do entendimento fixado no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada identidade fática e jurídica com o precedente vinculante do STF (RE 1.304.964/SP, Tema 1.154), que fixa a competência da Justiça Federal para demandas relativas à expedição/validação de diplomas de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, o relator reconsiderou a decisão agravada e declarou competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conflito conhecido; competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão de fls. 61-64
  • CONHECER do conflito de competência