CC 201237 - DECISAO

CC 201237 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da declaração e dos comprovantes de residência da suposta vítima indicando domicílio em Goiânia, aplica-se o disposto no art. 70, §4º do Código de Processo Penal, de modo que o Juízo competente para apurar os delitos de estelionato e apropriação indébita é a 5ª Vara Criminal de Goiânia/GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SP; Suscitado: JUÍZO DA 5A VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Criminal de Goiânia/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Apropriação Indébita, Domicílio Da Vítima, Prevenção, Art. 70, §4º, Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Apropriação Indébita Domicílio Da Vítima Prevenção Art. 70, §4º, Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 18A VARA CRIMINAL DA BARRA FUNDA - SP

Suscitante

JUÍZO DA 5A VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Delimitar a competência para processar investigação oriunda de queixa-crime por apropriação indébita e estelionato
  2. 2 Aplicação do art. 70, §4º do Código de Processo Penal que fixa a competência pelo domicílio da vítima nos crimes de estelionato praticados por transferência de valores

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da declaração e dos comprovantes de residência da suposta vítima indicando domicílio em Goiânia, aplica-se o disposto no art. 70, §4º do Código de Processo Penal, de modo que o Juízo competente para apurar os delitos de estelionato e apropriação indébita é a 5ª Vara Criminal de Goiânia/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 5ª Vara Criminal de Goiânia/GO.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 5A VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA
  • Publique-se.