CC 178884 - DECISAO

CC 178884 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema n. 1.154/STF), adotado por esta Corte, sendo o caso dos autos análogo por discutir a validade/revalidação de diploma emitido por instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino, competia ao Juízo Federal apreciar a demanda; por isso, reconsiderou-se a decisão para conhecer do conflito e declarar competente o Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Araçatuba - SJ/SP, ora suscitante.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Declaração De Competência
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 61-64, para CONHECER do conflito de competência e DECLARAR competente o Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Araçatuba - SJ/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Registro/revalidação De Diploma De Curso Superior, Sistema Federal De Ensino, Tema N. 1.154/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Registro/revalidação De Diploma De Curso Superior Sistema Federal De Ensino Tema N. 1.154/stf

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no RE 1.304.964/SP (Tema n. 1.154/STF)
  3. 3 Conflito de competência entre Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Araçatuba - SJ/SP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema n. 1.154/STF), adotado por esta Corte, sendo o caso dos autos análogo por discutir a validade/revalidação de diploma emitido por instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino, competia ao Juízo Federal apreciar a demanda; por isso, reconsiderou-se a decisão para conhecer do conflito e declarar competente o Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Araçatuba - SJ/SP, ora suscitante.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 61-64, para CONHECER do conflito de competência e DECLARAR competente o Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Araçatuba - SJ/SP, ora suscitante.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 61-64
  • CONHECER do conflito de competência