CC 204603 - DECISAO

CC 204603 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque os embargos insurgem-se contra o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários não submetidos à recuperação judicial; o Juízo do Trabalho, ao exigir depósito garantidor como requisito de admissibilidade, atuou no âmbito de sua competência; não há divergência entre juízes quanto à destinação de bens da recuperanda, requisito do art. 66 do CPC para configuração do conflito; ademais, a jurisprudência do STJ afasta conflito quando se discutem bens de terceiros e reconhece que a desconsideração da personalidade jurídica não é competência exclusiva de ramo algum.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A); Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 26ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Redirecionamento De Execução, Depósito Garantia, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Redirecionamento De Execução Depósito Garantia Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A)

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

26ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência
  2. 2 Competência para exigir depósito garantidor como condição de admissibilidade de embargos à execução
  3. 3 Incidência da recuperação judicial sobre atos envolvendo bens de terceiros/subsidiários

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque os embargos insurgem-se contra o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários não submetidos à recuperação judicial; o Juízo do Trabalho, ao exigir depósito garantidor como requisito de admissibilidade, atuou no âmbito de sua competência; não há divergência entre juízes quanto à destinação de bens da recuperanda, requisito do art. 66 do CPC para configuração do conflito; ademais, a jurisprudência do STJ afasta conflito quando se discutem bens de terceiros e reconhece que a desconsideração da personalidade jurídica não é competência exclusiva de ramo algum.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.