CC 196740 - DECISAO

CC 196740 - DECISAO

Verificada a constrição de valores pertencentes à suscitante e a posterior convolação da recuperação judicial em falência, há conflito de competência, motivo pelo qual se confirma a liminar e, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, declara-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para qualquer ato de constrição ou alienação dos bens ou valores da suscitante; os valores constritos deverão ficar à disposição do Juízo universal que decidirá sobre a sua liberação.

Parties
Embargante: Controles Gráficos Darú S/A - Massa Falida; Reclamante: Tainé de Fatima Lima de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes; confirmo a liminar; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Recuperação Judicial, Falência, Liminar, Habilitação De Crédito, Suspensão De Execução
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Parties

Controles Gráficos Darú S/A - Massa Falida

Embargante

Tainé de Fatima Lima de Almeida

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência em razão de constrição de valores pertencentes à suscitante durante recuperação judicial/falência
  2. 2 Competência para atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante

Ratio Decidendi

Verificada a constrição de valores pertencentes à suscitante e a posterior convolação da recuperação judicial em falência, há conflito de competência, motivo pelo qual se confirma a liminar e, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, declara-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para qualquer ato de constrição ou alienação dos bens ou valores da suscitante; os valores constritos deverão ficar à disposição do Juízo universal que decidirá sobre a sua liberação.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes; confirmo a liminar; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida
  • Conheço do conflito e declaro competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ