CC 205016 - DECISAO

CC 205016 - DECISAO

Não havendo elementos que indiquem que as supostas ameaças tenham sido motivadas por disputa sobre direitos indígenas ou ocupação de terras, e ante o entendimento consolidado pela jurisprudência e pela Súmula 140 do STJ, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum estadual, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados - MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DOURADOS - MS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados - MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Estadual, Súmula 140 Do STJ, Investigação De Ameaça Envolvendo Indígenas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Indígenas Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Estadual Súmula 140 Do STJ Investigação De Ameaça Envolvendo Indígenas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE DOURADOS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DOURADOS - MS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente (federal ou estadual) para medidas judicias em investigação de suposta ameaça praticada por grupo de indígenas contra agricultora
  2. 2 Aplicação da jurisprudência e da Súmula 140 do STJ em casos envolvendo indígenas

Ratio Decidendi

Não havendo elementos que indiquem que as supostas ameaças tenham sido motivadas por disputa sobre direitos indígenas ou ocupação de terras, e ante o entendimento consolidado pela jurisprudência e pela Súmula 140 do STJ, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum estadual, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.