CC 201861 - DECISAO

CC 201861 - DECISAO

Havendo determinação constritiva do juízo trabalhista sobre patrimônio das empresas em recuperação, violou-se a competência exclusiva do juízo do soerguimento; diante da jurisprudência do STJ que exige submissão dos atos executórios ao juízo universal para preservar a par conditio creditorum e a preservação da empresa, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 4.ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas e controlar bens e valores eventualmente bloqueados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º...

Parties
Embargante: VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRAS; Reclamante: Julio Cesar Colucio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão (acolhimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo da 4.ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Pars Conditio Creditorum, Atos Constritivos E Execução De Créditos Individuais, Bloqueio De Valores
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Parties

VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRAS

Embargante

Julio Cesar Colucio

Reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão (acolhimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de sociedades em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do juízo universal para atos executórios que afetem o acervo patrimonial de recuperandas
  3. 3 Impacto de bloqueios de valores sobre o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial e a par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Havendo determinação constritiva do juízo trabalhista sobre patrimônio das empresas em recuperação, violou-se a competência exclusiva do juízo do soerguimento; diante da jurisprudência do STJ que exige submissão dos atos executórios ao juízo universal para preservar a par conditio creditorum e a preservação da empresa, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 4.ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas e controlar bens e valores eventualmente bloqueados nos autos da Reclamação Trabalhista n.º...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo da 4.ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência instaurado.
  • Declarar a competência do r. Juízo da 4.ª Vara Cível de Cachoeiro do Itapemirim-ES para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas em recuperação relativos à Reclamação Trabalhista n.º 00000069-28.2023.5.17.0131.