CC 150074 - DECISAO

CC 150074 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a matéria relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal deve ser apreciada pela Justiça Federal nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência da Primeira Seção; ademais, a suscitação de conflito pela Justiça estadual foi indevida diante da decisão federal que já excluiu a CEF do feito, situação em que, segundo a jurisprudência e a Súmula 224/STJ, o juiz federal deveria restituir os autos e não suscitar conflito, tornando impertinente o conhecimento do conflito pelo STJ.

Parties
Autor: FRANCICLEIDE RAMALHO XAVIER E OUTROS; Réu: FEDERAL DE SEGUROS S/A; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE - PB; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB; Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xxii, Ristj)
Outcome
Não conhecido (conflito de competência não conhecido)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação, Seguro Habitacional, Ingresso Da Caixa Econômica Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Ingresso Da Caixa Econômica Federal Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCICLEIDE RAMALHO XAVIER E OUTROS

Autor

FEDERAL DE SEGUROS S/A

Réu

JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE - PB

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xxii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da Caixa Econômica Federal no feito
  2. 2 Se o conflito de competência suscitado pela Justiça estadual é conhecível diante da decisão federal que já excluiu a CEF do polo passivo
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 150, 224 e 254 do STJ e da competência interna da Primeira Seção em casos de comprometimento do FCVS

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a matéria relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal deve ser apreciada pela Justiça Federal nos termos da Súmula 150/STJ e da jurisprudência da Primeira Seção; ademais, a suscitação de conflito pela Justiça estadual foi indevida diante da decisão federal que já excluiu a CEF do feito, situação em que, segundo a jurisprudência e a Súmula 224/STJ, o juiz federal deveria restituir os autos e não suscitar conflito, tornando impertinente o conhecimento do conflito pelo STJ.

Court Disposition

Não conhecido (conflito de competência não conhecido)

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão
  • Intimem-se