CC 204321 - DECISAO

CC 204321 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque as partes suscitantes, apesar de regularmente intimadas para sanar vícios na representação processual, não o fizeram, nos termos do art. 76 e § 1º, I, do CPC.

Parties
Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: RESERVA DE PIATA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VSJE DO CONSUMIDOR DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Processual, Intimação Para Saneamento, Extinção Do Feito
Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Recuperação Judicial Conflito De Competência Representação Processual Intimação Para Saneamento Extinção Do Feito

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

RESERVA DE PIATA INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VSJE DO CONSUMIDOR DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 vício na representação processual
  2. 2 prazo para saneamento
  3. 3 consequência da não regularização: extinção do feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque as partes suscitantes, apesar de regularmente intimadas para sanar vícios na representação processual, não o fizeram, nos termos do art. 76 e § 1º, I, do CPC.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.