CC 203309 - DECISAO

CC 203309 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o autor foi admitido por contrato temporário para cargo de Secretário Parlamentar, aplica-se a orientação do STF e do STJ de que a competência para processar e julgar demandas decorrentes de contratação temporária é da Justiça Comum; assim, acolhe-se o conflito e declara-se competente o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Palhoça - SC.

Parties
Autor: Ubiratan Raulino; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Mauricio Jose Eskudlark
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito acolhido. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Palhoça - SC declarado competente para apreciar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contrato Temporário, Servidor Público Contratado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Contrato Temporário +1 more

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Parties

Ubiratan Raulino

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Mauricio Jose Eskudlark

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para apreciar demanda relativa a contratado temporariamente por ente público
  2. 2 incidente de negativa de competência entre Vara da Fazenda Pública e Vara do Trabalho
  3. 3 procedimento perante juízo que recebe petição com pedidos de natureza diversa

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o autor foi admitido por contrato temporário para cargo de Secretário Parlamentar, aplica-se a orientação do STF e do STJ de que a competência para processar e julgar demandas decorrentes de contratação temporária é da Justiça Comum; assim, acolhe-se o conflito e declara-se competente o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Palhoça - SC.

Court Disposition

Conflito acolhido. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Palhoça - SC declarado competente para apreciar e julgar a demanda.

Orders

  • Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Palhoça - SC.
  • As decisões proferidas pelo juízo incompetente deverão ser preservadas nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.