CC 202779 - DECISAO

CC 202779 - DECISAO

Por se tratar de processo relacionado ao superendividamento, que possui natureza concursal e assemelha-se à insolvência civil/falência, a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição e o entendimento pacificado no STJ autorizam atribuir a competência à Justiça Comum Estadual; assim, deve ser declarada competente a 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP.

Parties
Autor: CELSO BASAN JUNIOR; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO AGIBANK S.A; Réu: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL; Réu: CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA; Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA GABINETE DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS/SP (JUÍZO FEDERAL); Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP (JUÍZO ESTADUAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal

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Parties

CELSO BASAN JUNIOR

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO AGIBANK S.A

Réu

PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Réu

JUÍZO DA 3ª VARA GABINETE DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPINAS/SP (JUÍZO FEDERAL)

Suscitante

JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP (JUÍZO ESTADUAL)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) envolvendo instituição financeira federal
  2. 2 Se a natureza concursal do superendividamento/insolvência civil afasta a competência da Justiça Federal, atribuindo-a à Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo relacionado ao superendividamento, que possui natureza concursal e assemelha-se à insolvência civil/falência, a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição e o entendimento pacificado no STJ autorizam atribuir a competência à Justiça Comum Estadual; assim, deve ser declarada competente a 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.