CC 203153 - DECISAO

CC 203153 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim - RS para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos relativos à reclamação trabalhista em face da recuperanda na medida em que o crédito tem fato gerador anterior ao pedido de recuperação e, portanto, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial; contudo, não se conhece o conflito quanto ao redirecionamento ao sócio quando a constrição incide sobre bens não alcançados pelo plano, conforme Súmula 408/STJ.

Parties
Suscitante: INTECNIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conheço o conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Constrição De Bens, Submissão De Crédito À Recuperação Judicial, Redirecionamento Da Execução
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Liminar Constrição De Bens Submissão De Crédito À Recuperação Judicial +1 more

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Parties

INTECNIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para prática de atos executórios e medidas constritivas sobre patrimônio da recuperanda
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 408/STJ quanto à constrição de bens não abrangidos pelo plano

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim - RS para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos relativos à reclamação trabalhista em face da recuperanda na medida em que o crédito tem fato gerador anterior ao pedido de recuperação e, portanto, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial; contudo, não se conhece o conflito quanto ao redirecionamento ao sócio quando a constrição incide sobre bens não alcançados pelo plano, conforme Súmula 408/STJ.

Court Disposition

Conheço o conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ERECHIM - RS.

Orders

  • Suspensão liminar dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Abaetetuba - PA em relação à INTECNIAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Publique-se.