CC 205023 - DECISAO

CC 205023 - DECISAO

Havendo pluralidade de vítimas que realizaram transferência de valores, aplica-se o § 4º do art. 70 do CPP, de modo que a competência se firma pela prevenção; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.1 - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1500735-12.2020.8.26.0566.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Camaragibe - PE; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.1 - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.1 - SP, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1500735-12.2020.8.26.0566.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Art. 70 Do CPP, Art. 171 Do CP, Lei N. 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Estelionato Art. 70 Do CPP Art. 171 Do CP Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Camaragibe - PE

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.1 - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o critério de competência territorial aplicável aos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores?
  2. 2 Como se resolve a competência em caso de pluralidade de vítimas nos termos do § 4º do art. 70 do CPP?

Ratio Decidendi

Havendo pluralidade de vítimas que realizaram transferência de valores, aplica-se o § 4º do art. 70 do CPP, de modo que a competência se firma pela prevenção; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.1 - SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1500735-12.2020.8.26.0566.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.1 - SP, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 1500735-12.2020.8.26.0566.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.