CC 204533 - DECISAO

CC 204533 - DECISAO

A justificativa de que o ato poderia ser realizado por videoconferência não se enquadra nas hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC; além disso, a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, de modo que o juízo deprecado não pode impor a modalidade, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto das Neves - MG para cumprir a carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO DAS NEVES - MG; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto das Neves - MG para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo juízo suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento
Processo Penal Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO DAS NEVES - MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória quando o juízo deprecado alega que o ato pode ser realizado por videoconferência

Ratio Decidendi

A justificativa de que o ato poderia ser realizado por videoconferência não se enquadra nas hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC; além disso, a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, de modo que o juízo deprecado não pode impor a modalidade, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto das Neves - MG para cumprir a carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto das Neves - MG para dar cumprimento à carta precatória expedida pelo juízo suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.