CC 204916 - DECISAO

CC 204916 - DECISAO

Constatando-se que não houve início do cumprimento da pena restritiva de direitos (não houve efetiva prestação de serviços comunitários nem recolhimento), a competência para a execução é do juízo onde foi fixada a pena mais grave, nos termos do art. 76 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Condenada: LAIANA RODRIGUES SANTOS; Juízo Suscitado/suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução, Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Vara de Execução, Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução De Penas, Início Do Cumprimento De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução De Penas Início Do Cumprimento De Pena Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LAIANA RODRIGUES SANTOS

Condenada

Juízo de Direito da Vara de Execução, Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás

Juízo Suscitado/suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para executar condenações proferidas em unidades federativas distintas quando não houve início do cumprimento da pena?
  2. 2 Se o início do cumprimento de pena restritiva de direitos depende do efetivo comparecimento do condenado ao local indicado.

Ratio Decidendi

Constatando-se que não houve início do cumprimento da pena restritiva de direitos (não houve efetiva prestação de serviços comunitários nem recolhimento), a competência para a execução é do juízo onde foi fixada a pena mais grave, nos termos do art. 76 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Vara de Execução, Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás.

Orders

  • Declaração de competência em favor da Vara de Execução, Meio Aberto e Medidas de Segurança de Águas Lindas de Goiás.
  • Publique-se.