CC 202813 - DECISAO

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Havendo previsão legal federal (art. 8º da Lei nº 11.350/2006) e lei municipal (LM n. 9.490/2008) que submetem a relação ao regime celetista, a controvérsia tem natureza trabalhista e, portanto, é competente a Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: Maria Luzia Santos de Lima; Reclamado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Trabalhista.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Contratação Pelo Município
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

Maria Luzia Santos de Lima

Reclamante

Município de Belo Horizonte

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente comunitário de saúde contra o Município que pleiteia verbas trabalhistas
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei nº 11.350/2006 e efeito de lei municipal que adota regime celetista

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal federal (art. 8º da Lei nº 11.350/2006) e lei municipal (LM n. 9.490/2008) que submetem a relação ao regime celetista, a controvérsia tem natureza trabalhista e, portanto, é competente a Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo Trabalhista.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.