CC 203050 - DECISAO

CC 203050 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e Súmula 568/STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível do Recife-PE (juízo da recuperação) para processar e julgar a Habilitação de Crédito n.º 0022710-79.2020.8.17.2001, com base na orientação pacífica da Segunda Seção de que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos, inclusive extraconcursais, deve ser exercido pelo juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Cajamar-SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível do Recife-PE; Reclamantes: Jessica Marina da Silva e Outros; Reclamada: Xinguara Indústria e Comércio S.A. - Em Recuperação Judicial; Habilitante: Vanilda de Fátima Melo Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecimento do incidente e declaração de competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível do Recife-PE para processar e julgar a Habilitação de Crédito n.º 0022710-79.2020.8.17.2001
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição/expropriação, Créditos Extraconcursais, Habilitação De Crédito, Competência Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Atos De Constrição/expropriação Créditos Extraconcursais +2 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Cajamar-SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível do Recife-PE

Suscitado

Jessica Marina da Silva e Outros

Reclamantes

Xinguara Indústria e Comércio S.A. - Em Recuperação Judicial

Reclamada

Vanilda de Fátima Melo Santos

Habilitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar habilitação de crédito e atos de constrição sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial?
  2. 2 Cabe ao juízo da recuperação controlar atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15 e Súmula 568/STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível do Recife-PE (juízo da recuperação) para processar e julgar a Habilitação de Crédito n.º 0022710-79.2020.8.17.2001, com base na orientação pacífica da Segunda Seção de que o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos, inclusive extraconcursais, deve ser exercido pelo juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conhecimento do incidente e declaração de competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível do Recife-PE para processar e julgar a Habilitação de Crédito n.º 0022710-79.2020.8.17.2001

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.