CC 191574 - DECISAO

CC 191574 - DECISAO

Verificou-se pelos documentos que a relação jurídica entre as partes é de natureza trabalhista e, à luz do entendimento consolidado da 1ª Seção do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista; assim, acolheu-se o conflito e declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté - SP.

Parties
Autor: Alexandre Francisco da Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito De Competência Acolhido
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista De Servidor Público
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista De Servidor Público

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Parties

Alexandre Francisco da Mota

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito De Competência Acolhido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação trabalhista ajuizada por servidor público contratado sob o regime celetista?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF na ADI 3.395/DF e de decisões que afastam a competência da Justiça do Trabalho quando o vínculo for estatutário.

Ratio Decidendi

Verificou-se pelos documentos que a relação jurídica entre as partes é de natureza trabalhista e, à luz do entendimento consolidado da 1ª Seção do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista; assim, acolheu-se o conflito e declarou-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté - SP.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté - SP.

Orders

  • Declaro competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté - SP, suscitado.
  • As decisões proferidas pelo juízo incompetente ficam preservadas nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.