CC 200959 - DECISAO

CC 200959 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela Justiça do Trabalho não implique, em si, constrição dos bens da massa falida, incidindo sobre bens de sócios ou terceiros não submetidos ao plano de recuperação; assim, não há usurpação da competência do juízo universal e é possível que a Justiça especializada instaure incidentes e direcione atos executivos aos sócios, cabendo ao juízo recuperacional exercer controle quando houver ataque a bens da massa.

Parties
Suscitante: MARLENE DE PAULA SANTOS ELMOR e OUTROS; Suscitado: Juízo da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro; Suscitado: Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; Reclamada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES, TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA.; Reclamante: EMERSON SOUTO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Falência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional
Direito Processual Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional

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Parties

MARLENE DE PAULA SANTOS ELMOR e OUTROS

Suscitante

Juízo da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro

Suscitado

Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Suscitado

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLVENTES, TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA.

Reclamada

EMERSON SOUTO

Reclamante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica e direcionar atos de execução aos sócios de empresa em recuperação judicial ou falida
  2. 2 Se existe conflito de competência entre o juízo universal (recuperacional/falimentar) e a Justiça do Trabalho quando a desconsideração atinge bens de terceiros/sócios

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela Justiça do Trabalho não implique, em si, constrição dos bens da massa falida, incidindo sobre bens de sócios ou terceiros não submetidos ao plano de recuperação; assim, não há usurpação da competência do juízo universal e é possível que a Justiça especializada instaure incidentes e direcione atos executivos aos sócios, cabendo ao juízo recuperacional exercer controle quando houver ataque a bens da massa.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Publique-se