CC 203164 - DECISAO

CC 203164 - DECISAO

No caso concreto o período de blindagem já se encerrou; portanto, conforme a jurisprudência da Segunda Seção e a Lei n. 14.112/2020, a execução referente a crédito extraconcursal pode prosseguir sem interferência do juízo da recuperação, razão pela qual não se conhece o conflito de competência.

Parties
Suscitante: VERDE TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Período De Blindagem (stay Period), Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação
Recuperação Judicial Execução Cível Processo Civil Conflito De Competência Período De Blindagem (stay Period) Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Recuperacional Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

VERDE TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial detém competência para suspender atos constritivos relativos a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo da execução quanto à execução de crédito extraconcursal baseada em contrato de locação

Ratio Decidendi

No caso concreto o período de blindagem já se encerrou; portanto, conforme a jurisprudência da Segunda Seção e a Lei n. 14.112/2020, a execução referente a crédito extraconcursal pode prosseguir sem interferência do juízo da recuperação, razão pela qual não se conhece o conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Tutela antecipada indeferida (fls. 447/448 e-STJ)
  • Publique-se