CC 204284 - DECISAO

CC 204284 - DECISAO

Por força do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o STJ designou a Justiça Estadual para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes relativas ao conflito de competência, determinando as comunicações e a vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Suscepto: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município; Parte Incluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designada a Justiça Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Tutela Antecipada, Incorporação Ao SUS, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Tutela Antecipada Incorporação Ao SUS Competência Jurisdicional

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS

Suscepto

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município

Réu

União

Parte Incluída

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 definição de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 fornecimento do medicamento Omalizumabe incorporado ao SUS (Grupo 1B)
  3. 3 inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Por força do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o STJ designou a Justiça Estadual para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes relativas ao conflito de competência, determinando as comunicações e a vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designada a Justiça Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.