CC 205002 - DECISAO

CC 205002 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ determina que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União; uma vez afastada essa legitimidade pelo Juízo Federal, não cabe reexame pela Justiça Estadual nem a discussão sobre a legitimidade passiva no âmbito do conflito, devendo o conflito ser não conhecido, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia; Suscitada: 1ª Vara de Machadinho do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Súmula 224/stj
Processual Civil Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Súmula 150/stj +2 more

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Parties

1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia

Suscitante

1ª Vara de Machadinho do Oeste

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão do Juízo Federal sobre a legitimidade da União
  3. 3 Limites do exame do mérito no conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ determina que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União; uma vez afastada essa legitimidade pelo Juízo Federal, não cabe reexame pela Justiça Estadual nem a discussão sobre a legitimidade passiva no âmbito do conflito, devendo o conflito ser não conhecido, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.