CC 203000 - DECISAO

CC 203000 - DECISAO

O conflito foi julgado prejudicado porque o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba reconheceu sua incompetência para atos de constrição em face da empresa em recuperação judicial, interrompeu a medida de bloqueio e determinou a devolução de eventuais valores constritos, eliminando a divergência entre os juízos e, assim, a subsistência do objeto do conflito; em razão disso, revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida E Posteriormente Revogada; Conflito Julgado Prejudicado
Outcome
Conflito de competência julgado prejudicado; liminar revogada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Trabalhista Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida E Posteriormente Revogada; Conflito Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais é o único competente para decidir sobre suspensão e prosseguimento de ações sujeitas à recuperação judicial
  2. 2 Se atos de execução promovidos pela 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba afrontam a competência do juízo universal
  3. 3 Se houve perda superveniente do objeto do conflito em razão do reconhecimento da incompetência pelo juízo laboral e devolução de valores constritos

Ratio Decidendi

O conflito foi julgado prejudicado porque o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba reconheceu sua incompetência para atos de constrição em face da empresa em recuperação judicial, interrompeu a medida de bloqueio e determinou a devolução de eventuais valores constritos, eliminando a divergência entre os juízos e, assim, a subsistência do objeto do conflito; em razão disso, revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Conflito de competência julgado prejudicado; liminar revogada.

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Revogo a liminar deferida.