CC 204753 - DECISAO

CC 204753 - DECISAO

Trata-se de questão relativa à fase pré-admissional do certame, relativa ao ingresso no corpo de bombeiros e à anulação de PAD sobre suposta fraude no ingresso, ato que é de natureza administrativa e não disciplinar militar; assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, não da Justiça Militar.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MONTES CLAROS/MG; Autor: BRUNO ALVES GUIMARÃES; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Atos Administrativos, Processo Administrativo Disciplinar, Fase Pré Admissional, Ação Anulatória
Direito Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos Administrativos Processo Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MONTES CLAROS/MG

Suscitado

BRUNO ALVES GUIMARÃES

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a competência para processar e julgar ação anulatória de processo administrativo disciplinar relativa ao ingresso em corpo de bombeiros é da Justiça Militar ou da Justiça Comum estadual
  2. 2 Caracterização da natureza do ato administrativo impugnado (disciplinar militar ou administrativa/pré-admissional)

Ratio Decidendi

Trata-se de questão relativa à fase pré-admissional do certame, relativa ao ingresso no corpo de bombeiros e à anulação de PAD sobre suposta fraude no ingresso, ato que é de natureza administrativa e não disciplinar militar; assim, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, não da Justiça Militar.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública de Montes Claros/MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.