CC 204504 - DECISAO

CC 204504 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque os fatos narrados no inquérito policial indicam que as ações supostamente praticadas ultrapassam a dimensão individual do acusado, tendo sido perpetradas com apoio de integrantes de sua comunidade indígena e motivadas por interesses direta e especificamente relacionados à coletividade indígena, o que atrai a competência prevista no art. 109, inciso XI, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE BAURU - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAURU - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: EDENILSON SEBASTIÃO, vulgo "Chicão", cacique da "Aldeia Kopenoti"; Vereador (interessado): PAULO ROBERTO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Bauru - SJ/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Direitos Indígenas, Competência Da Justiça Federal, Art. 359 L Do Código Penal, Art. 109, Inciso XI, CF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Direitos Indígenas Competência Da Justiça Federal Art. 359 L Do Código Penal Art. 109, Inciso Xi, CF

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE BAURU - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BAURU - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

EDENILSON SEBASTIÃO, vulgo "Chicão", cacique da "Aldeia Kopenoti"

Investigado

PAULO ROBERTO SEBASTIÃO

Vereador (interessado)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar fatos relacionados a atuação de membro de comunidade indígena que repercutem na coletividade indígena
  2. 2 Se a conduta investigada tem caráter coletivo vinculado a interesses da comunidade indígena, atraindo a competência prevista no art. 109, inciso XI, da CF
  3. 3 Se os fatos narrados no inquérito ultrapassam a dimensão individual do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal porque os fatos narrados no inquérito policial indicam que as ações supostamente praticadas ultrapassam a dimensão individual do acusado, tendo sido perpetradas com apoio de integrantes de sua comunidade indígena e motivadas por interesses direta e especificamente relacionados à coletividade indígena, o que atrai a competência prevista no art. 109, inciso XI, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Bauru - SJ/SP, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.