CC 203115 - DECISAO

CC 203115 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência do pressuposto de instauração do incidente, qual seja, a divergência entre dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes para o mesmo feito; inexistindo manifestação do juízo suscitado declarando-se incompetente, não há conflito a ser dirimido e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE DIAMANTINA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA VENÉCIA - ES; Autor: Tracomal Norte Granitos Ltda.; Réu: Stone Quartz Ltda.; Agravante: GSM Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Conexão, Tutela Antecipada, Declínio De Competência, Agravo De Instrumento, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Minerário Conflito De Competência Competência Conexão Tutela Antecipada Declínio De Competência Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE DIAMANTINA - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA VENÉCIA - ES

Suscitado

Tracomal Norte Granitos Ltda.

Autor

Stone Quartz Ltda.

Réu

GSM Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015 em razão de decisões conflitantes entre juízos sobre a mesma demanda
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência poderia ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão de declínio de competência
  3. 3 Se houve declaração de incompetência pelo juízo suscitado que justificasse o incidente

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência do pressuposto de instauração do incidente, qual seja, a divergência entre dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes para o mesmo feito; inexistindo manifestação do juízo suscitado declarando-se incompetente, não há conflito a ser dirimido e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Devolvam os autos ao Tribunal de origem para que aprecie o agravo de instrumento como entender de direito.
  • Publique-se.