CC 204155 - DECISAO

CC 204155 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP, porque a petição inicial indica contratação por trabalho temporário nos termos da Lei indicada e do art. 37, IX, da CF, e por aplicação da orientação de que a competência se define pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir).

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário De Trabalho, Competência Da Justiça Comum, Art. 37, IX, Cf/1988
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contrato Temporário De Trabalho Competência Da Justiça Comum Art. 37, Ix, Cf/1988

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Parties

parte autora

Autor

Município de Araraquara

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ações decorrentes de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF/1988
  2. 2 Se a definição da competência deve considerar o teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) ou um juízo preliminar de mérito

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP, porque a petição inicial indica contratação por trabalho temporário nos termos da Lei indicada e do art. 37, IX, da CF, e por aplicação da orientação de que a competência se define pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se