CC 203130 - DECISAO

CC 203130 - DECISAO

Com base no art. 34, XXII, do RISTJ, nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, e no art. 109, I, da Constituição Federal, concluiu-se que, por versar sobre benefício decorrente de acidente de trabalho e pedido de revisão, a causa compete à Justiça Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da Sexta Vara Cível de Anápolis.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Sexta Vara Cível de Anápolis; Suscitado: Juízo Federal da Primeira Vara Cível e Criminal de Anápolis; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da Sexta Vara Cível de Anápolis.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente Do Trabalho, Revisão De Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente Do Trabalho Revisão De Benefício Previdenciário Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Sexta Vara Cível de Anápolis

Suscitante

Juízo Federal da Primeira Vara Cível e Criminal de Anápolis

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de revisão de aposentadoria por invalidez quando o benefício teve origem em acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF e do art. 109, I, da CF à definição de competência
  3. 3 Exceção quanto à pensão por morte decorrente de acidente de trabalho quando não há discussão das circunstâncias do acidente

Ratio Decidendi

Com base no art. 34, XXII, do RISTJ, nas Súmulas 15/STJ e 501/STF, e no art. 109, I, da Constituição Federal, concluiu-se que, por versar sobre benefício decorrente de acidente de trabalho e pedido de revisão, a causa compete à Justiça Estadual, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da Sexta Vara Cível de Anápolis.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da Sexta Vara Cível de Anápolis.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.