CC 204928 - DECISAO

CC 204928 - DECISAO

A situação dos autos (venda de mercadoria com entrega do bem sem contraprestação) não está compreendida no §4º do art.70 do Código Penal; assim, aplica-se o art.70, caput, do CPP, de modo que a competência pertence ao juízo do local onde foi obtida a vantagem ilícita (local de recebimento da mercadoria), razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Comarca de Penha/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Penha/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Local Da Obtenção Da Vantagem Ilícita, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Estelionato Local Da Obtenção Da Vantagem Ilícita Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE JARAGUÁ DO SUL - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar estelionato quando a vantagem foi obtida mediante entrega de bem sem contraprestação?
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art.70 do Código Penal (Lei n.14.155/2021) às hipóteses de estelionato discutidas nos autos.

Ratio Decidendi

A situação dos autos (venda de mercadoria com entrega do bem sem contraprestação) não está compreendida no §4º do art.70 do Código Penal; assim, aplica-se o art.70, caput, do CPP, de modo que a competência pertence ao juízo do local onde foi obtida a vantagem ilícita (local de recebimento da mercadoria), razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Comarca de Penha/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Penha/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.