CC 202459 - DECISAO

CC 202459 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque não há, nos autos, manifestação de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma causa; as sentenças extintivas indicadas foram proferidas em processos distintos e não admitem mais recurso, inexistindo, assim, o conflito de competência exigido pelo art. 66 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Ana Thayná Rodrigues da Silva; Ré: Instituição privada de ensino superior; Suscitada: 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará; Suscitada: 1ª Vara Cível da Comarca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Incompetência Absoluta, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Tema 1.154 Da Repercussão Geral (stf)
Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Incompetência Absoluta Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Tema 1.154 Da Repercussão Geral (stf)

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Parties

Ana Thayná Rodrigues da Silva

Suscitante

Instituição privada de ensino superior

Ré

18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará

Suscitada

1ª Vara Cível da Comarca

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do conflito de competência exige manifestação de dois ou mais juízos sobre a mesma causa
  2. 2 Se decisões extintivas por incompetência proferidas em processos distintos autorizam o conhecimento do incidente de conflito de competência
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do art. 66 do CPC/2015 (art. 115 do CPC/73) ao caso

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque não há, nos autos, manifestação de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma causa; as sentenças extintivas indicadas foram proferidas em processos distintos e não admitem mais recurso, inexistindo, assim, o conflito de competência exigido pelo art. 66 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.