CC 204085 - DECISAO

CC 204085 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG porque, a partir do pedido (indenização por danos morais e materiais) e da causa de pedir (falha da concessionária ao energizar instalação sem vistoria), a natureza da lide é eminentemente civil e não se relaciona com obrigações decorrentes da relação de trabalho, atraindo, assim, a competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 15A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG; Réu: CEMIG Distribuição S.A.; Prestadora De Serviços (empregadora Do Autor): Eletro Solutions Sistema Solar LTDA.; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Para Declaração Da Competência Jurisdicional
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais E Materiais, Acidente De Trabalho, Serviço Público
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

JUÍZO DA 15A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

CEMIG Distribuição S.A.

Réu

Eletro Solutions Sistema Solar LTDA.

Prestadora De Serviços (empregadora Do Autor)

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Para Declaração Da Competência Jurisdicional

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência pela natureza da lide (pedido e causa de pedir)
  2. 2 distinção entre obrigação de natureza civil e relação de trabalho
  3. 3 responsabilidade objetiva do concessionário de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG porque, a partir do pedido (indenização por danos morais e materiais) e da causa de pedir (falha da concessionária ao energizar instalação sem vistoria), a natureza da lide é eminentemente civil e não se relaciona com obrigações decorrentes da relação de trabalho, atraindo, assim, a competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.