CC 204036 - DECISAO

CC 204036 - DECISAO

Conhecido o conflito, verificou-se pela análise da petição inicial que a demanda narra contratação para trabalho temporário nos termos apontados (menção à Lei e ao art. 37, IX, da CF), de modo que, por aplicação do critério do pedido e da causa de pedir, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum estadual; declarou-se, assim, competente a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP.

Parties
Suscitante: 3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP; Suscitada: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP; Reclamado: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Contrato Temporário, Servidor Público, Pedido E Causa De Pedir
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Parties

3ª Vara do Trabalho de Araraquara/SP

Suscitante

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP

Suscitada

Município de Araraquara

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a competência para ação decorrente de contrato temporário com ente público fundada no art.37, IX, da CF é da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho
  2. 2 aplicação do critério do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial para definição da competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, verificou-se pela análise da petição inicial que a demanda narra contratação para trabalho temporário nos termos apontados (menção à Lei e ao art. 37, IX, da CF), de modo que, por aplicação do critério do pedido e da causa de pedir, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum estadual; declarou-se, assim, competente a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP.

Orders

  • Declarar competente a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araraquara/SP para processar e julgar a demanda
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF