CC 205038 - DECISAO

CC 205038 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (juízo da recuperação judicial), com base na jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional decidir sobre o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: DIEGO PORTINERY SOUZA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Instaurado
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Atos Executórios, Sustação De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos Executórios Sustação De Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

DIEGO PORTINERY SOUZA DE QUEIROZ

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Instaurado

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação examinar e controlar o prosseguimento de atos executórios relativos a reclamações trabalhistas movidas contra a recuperanda
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é o foro competente para resolver medidas urgentes e atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (juízo da recuperação judicial), com base na jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional decidir sobre o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda, e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.