CC 204339 - DECISAO

CC 204339 - DECISAO

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS (padronizado pela Portaria SCTIE/MS n. 50/2019) e por se tratar de ação sem sentença prolatada, impõe-se observar a repartição de responsabilidades do SUS conforme o STF (Tema 1234), de modo que a competência é do Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR; por isso o conflito é conhecido e a competência federal declarada.

Parties
Réu: Estado do Paraná; Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Tema 1234 STF, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Repartição De Responsabilidades Do SUS +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Réu

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo - PR

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência é da Justiça Federal para ação que visa fornecimento de medicamento padronizado no SUS
  2. 2 Se deveria ser incluída a União no polo passivo
  3. 3 Aplicação das decisões do STJ (IAC 14) e do STF (Tema 1234) e das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS (padronizado pela Portaria SCTIE/MS n. 50/2019) e por se tratar de ação sem sentença prolatada, impõe-se observar a repartição de responsabilidades do SUS conforme o STF (Tema 1234), de modo que a competência é do Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR; por isso o conflito é conhecido e a competência federal declarada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.