CC 205068 - DECISAO

CC 205068 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não se verificou divergência entre os juízos suscitados: o juízo da execução fiscal apenas determinou a oitiva da União sobre os valores bloqueados e não decidiu sobre o destino das quantias; a caracterização do conflito exige a inobservância do dever de cooperação (arts. 67‑69 CPC) e oposição entre juízos quanto ao objeto ou à forma da constrição.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DO SUPERMERCADO MODELO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE CUIABÁ - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Entre Juízos, Penhora, Bloqueio De Valores, Execução Fiscal, Ordem Legal De Pagamento, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Tributário Conflito De Competência Cooperação Entre Juízos Penhora Bloqueio De Valores Execução Fiscal +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DO SUPERMERCADO MODELO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE CUIABÁ - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito positivo de competência entre juízos
  2. 2 competência para atos de constrição sobre ativos da massa falida
  3. 3 dever de cooperação entre juízos (arts. 67-69 CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não se verificou divergência entre os juízos suscitados: o juízo da execução fiscal apenas determinou a oitiva da União sobre os valores bloqueados e não decidiu sobre o destino das quantias; a caracterização do conflito exige a inobservância do dever de cooperação (arts. 67‑69 CPC) e oposição entre juízos quanto ao objeto ou à forma da constrição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.