CC 203639 - DECISAO

CC 203639 - DECISAO

Considerando que o plano de saúde foi instituído mediante convenção coletiva de trabalho, aplica-se a tese firmada pela Segunda Seção (REsp 1.799.343/SP) de que, nessa hipótese, a competência para processar e julgar a controvérsia é da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 1.ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Réu: CARLOS ROBERTO DE SANTA ANA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o r. JUÍZO DA 1.ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Planos De Saúde De Autogestão, Convenção Coletiva De Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Planos De Saúde De Autogestão Convenção Coletiva De Trabalho

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Autor

CARLOS ROBERTO DE SANTA ANA MELO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demanda relativa a plano de saúde de autogestão instituído por convenção coletiva de trabalho

Ratio Decidendi

Considerando que o plano de saúde foi instituído mediante convenção coletiva de trabalho, aplica-se a tese firmada pela Segunda Seção (REsp 1.799.343/SP) de que, nessa hipótese, a competência para processar e julgar a controvérsia é da Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DA 1.ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o r. JUÍZO DA 1.ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS-SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.