CC 205041 - DECISAO

CC 205041 - DECISAO

Havendo pedido expresso de reconhecimento de relação de emprego e o consequente pagamento de verbas trabalhistas, a natureza da lide é trabalhista, sendo competência para julgar a matéria da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; questões incidentais, como pedido de nulidade de atos constitutivos, quando restritas às partes e decorrentes do pedido principal, também competem à Justiça do Trabalho.

Parties
Autor: Emilly Mangini; Réu: Voltera Comercializadora de Energia Ltda.; Réu: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Pejotização, Nulidade De Atos Constitutivos (incidente), Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Pejotização Nulidade De Atos Constitutivos (incidente) Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Emilly Mangini

Autor

Voltera Comercializadora de Energia Ltda.

Réu

outros

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para declarar o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes
  2. 2 Efeito da caracterização ou descaracterização do contrato social (pejotização) sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo pedido expresso de reconhecimento de relação de emprego e o consequente pagamento de verbas trabalhistas, a natureza da lide é trabalhista, sendo competência para julgar a matéria da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal; questões incidentais, como pedido de nulidade de atos constitutivos, quando restritas às partes e decorrentes do pedido principal, também competem à Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitado).

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