CC 202062 - DECISAO

CC 202062 - DECISAO

Havendo relação de prejudicialidade entre a ação declaratória de nulidade da alteração contratual (no juízo falimentar) e a execução trabalhista, deve ser reconhecida a competência de cada juízo para suas respectivas demandas, admitindo-se o conflito de competência e determinando-se a suspensão dos atos executórios específicos sobre o patrimônio dos suscitantes no feito trabalhista pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ressalvadas as tutelas de urgência, em observância à jurisprudência e ao art. 313, § 4º do CPC/2015.

Parties
Suscitante: ANDRÉ PASQUALINI BOEIRA; Suscitante: ALBAREDO CAPITAL LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, mantenho a competência de cada um dos Juízos suscitados e determino a suspensão de atos executórios específicos sobre o patrimônio dos suscitantes no feito n. 0000097-36.2014.5.09.0130 pelo prazo de 1 (um) ano, ressalvadas tutelas de urgência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade De Negócio Jurídico
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade De Negócio Jurídico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ PASQUALINI BOEIRA

Suscitante

ALBAREDO CAPITAL LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo falimentar e juízo do trabalho
  2. 2 existência de prejudicialidade externa entre execução trabalhista e ação declaratória de nulidade da alteração contratual
  3. 3 limitação temporal da suspensão por prejudicialidade (prazo máximo de 1 ano)

Ratio Decidendi

Havendo relação de prejudicialidade entre a ação declaratória de nulidade da alteração contratual (no juízo falimentar) e a execução trabalhista, deve ser reconhecida a competência de cada juízo para suas respectivas demandas, admitindo-se o conflito de competência e determinando-se a suspensão dos atos executórios específicos sobre o patrimônio dos suscitantes no feito trabalhista pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ressalvadas as tutelas de urgência, em observância à jurisprudência e ao art. 313, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito, mantenho a competência de cada um dos Juízos suscitados e determino a suspensão de atos executórios específicos sobre o patrimônio dos suscitantes no feito n. 0000097-36.2014.5.09.0130 pelo prazo de 1 (um) ano, ressalvadas tutelas de urgência.

Orders

  • Suspensão de atos executórios específicos sobre o patrimônio dos suscitantes no feito n. 0000097-36.2014.5.09.0130 pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta decisão, ressalvadas tutelas de urgência
  • Publique-se e intimem-se