CC 196830 - DECISAO

CC 196830 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Verde - GO, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que reconhece a indivisibilidade do juízo falimentar e sua competência para conhecer de todas as ações relativas aos bens do falido, prevalecendo sobre o foro da situação do imóvel.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Verde - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Ribeirão Cascalheira - MT; Autor: Município de Ribeirão Cascalheira - MT; Réu: GM Rio Bonito Participações Ltda.; Réu: Massa Falida Frigorífico Margen Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Verde - GO (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Da Situação Da Coisa, Competência Do Juízo Falimentar, Anulação De Doação, Massa Falida
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Direito Imobiliário Conflito De Competência Foro Da Situação Da Coisa Competência Do Juízo Falimentar Anulação De Doação +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Verde - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Ribeirão Cascalheira - MT

Suscitado

Município de Ribeirão Cascalheira - MT

Autor

GM Rio Bonito Participações Ltda.

Réu

Massa Falida Frigorífico Margen Ltda.

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo falimentar é indivisível e competente para conhecer ações sobre bens do falido, prevalecendo sobre o foro da situação do imóvel
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e sua relação com a competência territorial prevista no CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Verde - GO, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ que reconhece a indivisibilidade do juízo falimentar e sua competência para conhecer de todas as ações relativas aos bens do falido, prevalecendo sobre o foro da situação do imóvel.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Verde - GO (suscitante).

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.