CC 200979 - ACORDAO

CC 200979 - ACORDAO

Não tendo sido juntada a apólice objeto de controvérsia, ficou inviabilizada a verificação da ocorrência do sinistro e, por conseguinte, a análise sobre a possibilidade de exigir o depósito da indenização da seguradora na execução trabalhista; assim, o conflito de competência não pôde ser conhecido por deficiência de instrução.

Parties
Agravante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.; Agravante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.; Reclamante: JOSÉ BENTO FERREIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Seguro Garantia Judicial, Execução Trabalhista, Instrução Probatória
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Execução Trabalhista Instrução Probatória

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.

Agravante

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Agravante

JOSÉ BENTO FERREIRA CAVALCANTE

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peças essenciais (apólice) para a compreensão do conflito de competência
  2. 2 Possibilidade de determinação de pagamento pela seguradora em execução trabalhista envolvendo empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo trabalhista para determinar depósito do valor correspondente ao sinistro

Ratio Decidendi

Não tendo sido juntada a apólice objeto de controvérsia, ficou inviabilizada a verificação da ocorrência do sinistro e, por conseguinte, a análise sobre a possibilidade de exigir o depósito da indenização da seguradora na execução trabalhista; assim, o conflito de competência não pôde ser conhecido por deficiência de instrução.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do conflito de competência por deficiência de instrução.