CC 202443 - DECISAO

CC 202443 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da recuperanda e à constrição do seu patrimônio, determinando que os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar pedidos de levantamento.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Bloqueio De Ativos, Competência Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Bloqueio De Ativos Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 eficácia da suspensão das ações e execuções determinada pelo juízo recuperacional
  3. 3 ilegalidade de bloqueio de ativos pelo juízo trabalhista diante da competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da recuperanda e à constrição do seu patrimônio, determinando que os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho sejam colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar pedidos de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ

Orders

  • Suspensão, até a definitiva solução do conflito, dos atos executórios promovidos na Reclamação Trabalhista n. 0100453-94.2018.5.01.0009 (liminar deferida).
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.