CC 204098 - DECISAO

CC 204098 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da suscintante e à constrição de seu patrimônio, com base na jurisprudência do STJ de que atos de execução contra empresas em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação, permanece a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (pedido Liminar Previamente Deferido)
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Suspensão De Execuções Bloqueio De Valores

Case Brief

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (pedido Liminar Previamente Deferido)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo universal da recuperação judicial praticar atos de execução e determinar sobre constrições patrimoniais de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios promovidos pelo juízo trabalhista devem ser suspensos e os valores bloqueados remetidos ao juízo da recuperação judicial enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos da suscintante e à constrição de seu patrimônio, com base na jurisprudência do STJ de que atos de execução contra empresas em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação, permanece a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão