CC 204826 - DECISAO

CC 204826 - DECISAO

Declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região porque os serviços referem-se ao cargo de Agente Comunitário de Saúde regido pela Lei Municipal n. 401/2007, que não dispôs sobre o regime jurídico aplicável, razão pela qual aplica-se a Lei Federal n. 11.350/2006 e o regime celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Autora: Elizete Nunes Veras; Réu: Município de Afogados da Ingazeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Regime Jurídico Administrativo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Regime Jurídico Administrativo

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Parties

Elizete Nunes Veras

Autora

Município de Afogados da Ingazeira

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar demanda relativa a agente comunitário de saúde
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.350/2006 e necessidade de lei local para afastar o regime celetista

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região porque os serviços referem-se ao cargo de Agente Comunitário de Saúde regido pela Lei Municipal n. 401/2007, que não dispôs sobre o regime jurídico aplicável, razão pela qual aplica-se a Lei Federal n. 11.350/2006 e o regime celetista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.